Leis e Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº 106, DE 02 DE MAIO DE 2022.
Tipo:
- Decreto
Número: 106
Ano: 2022
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DECRETO MUNICIPAL 090/2022 - Torna facultativo o uso de máscaras em locais públicos
Tipo:
- Decreto
Número: 90
Ano: 2022
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