Leis e Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº 106, DE 02 DE MAIO DE 2022.
Tipo:
- Decreto
Número: 106
Ano: 2022
Tipo: Decreto
TORNA FACULTATIVO O USO DE MÁSCARAS EM LOCAIS PÚBLICOS COM BASE NO DECRETO ESTADUAL Nº 56.474, DE 28 DE ABRIL DE 2022.
TORNA FACULTATIVO O USO DE MÁSCARAS EM LOCAIS PÚBLICOS COM BASE NO DECRETO ESTADUAL Nº 56.474, DE 28 DE ABRIL DE 2022.