Leis e Decretos
DECRETO MUNICIPAL N°051, DE 25 DE MARÇO DE 2024 TORNA FACULTATIVO O SERVIÇO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NAS VÉSPERAS DE PÁSCOA.
Tipo:
- Decreto
Número: 51
Ano: 2024
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DECRETO MUNICIPAL N°019/2024, DE 09 DE FEVEREIRO. DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇOES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2024.
Tipo:
- Decreto
Número: 19
Ano: 2024
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