Leis e Decretos
DECRETO MUNICIPAL 090/2022 - Torna facultativo o uso de máscaras em locais públicos
Tipo:
- Decreto
Número: 90
Ano: 2022
Tipo: Decreto
Torna facultativo o uso de máscaras em locais públicos com base no Decreto Estadual nº 56.422, de 16 de março de 2022.