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Legislação - SIM
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Legislação - SIM
Publicado em: 23/05/2025 às 00:00 |
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Decreto nº 018 (PDF)
Instrução Normativa nº 1-2025 - Análises (PDF)
Instrução Normativa nº 2-2025 - Registro de produtos (PDF)
Instrução Normativa nº 3-2025 - Laticínios (PDF)
Instrução Normativa nº 4-2025 - Mel (PDF)
Instrução Normativa nº 5-2025 - Ovos (PDF)
Instrução Normativa nº 6-2025 - Pescados (PDF)
Instrução Normativa nº 7-2025 - Carneos (PDF)
Instrução Normativa nº 8-2025 - Abatedouro de ovinos e caprinos (PDF)
Instrução Normativa nº 9-2025 - Registro da agroindústria (PDF)
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