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Legislação - SIM

Publicado em: 23/05/2025 às 00:00 | Imprimir

Nome do Arquivo
MODELO TERMO DE RESPONSABILIDADE (PDF)
MODELO TERMO DE LIVRE ACESSO (PDF)
MODELO REQUERIMENTO DE REGISTRO AO SIM (PDF)
MODELO REQUERIMENTO DE VISTORIA FINAL (PDF)
MODELO MEMORIAL ECONÔMICO SANITÁRIO DO ESTABELECIMENTO (MESE) (PDF)
MODELO REQUERIMENTO PARA AVALIAÇÃO DE PLANTAS (PDF)
REQUERIMENTO DE VISTORIA TÉCNICA DE VIABILIDADE (PDF)
MODELO RELATÓRIO MENSAL DE PRODUÇÃO (PDF)
MODELO REQUERIMENTO DE VISTORIA FINAL DE REFORMA-AMPLIAÇÃO (PDF)
MODELO REQUERIMENTO REFORMAAMPLIAÇÃO (PDF)
MODELO PLANILHA DE CONTROLE DE CALIBRAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DO SIM (PDF)
MODELO MAPA DE CONDENAÇÃO PRODUTOSMATÉRIA PRIMA (PDF)
MODELO MAPA DE DISTRIBUIÇÃO DOS PRODUTOS (PDF)
MODELO DE MAPA DE RECEBIMENTO DA MATÉRIA PRIMA (PDF)

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DECRETO N.º088_2025 __ SIM (PDF)
Instrução Normativa nº 1-2025 - Análises (PDF)
Instrução Normativa nº 2-2025 - Registro de produtos (PDF)
Instrução Normativa nº 3-2025 - Laticínios (PDF)
Instrução Normativa nº 4-2025 - Mel (PDF)
Instrução Normativa nº 5-2025 - Ovos (PDF)
Instrução Normativa nº 6-2025 - Pescados (PDF)
Instrução Normativa nº 7-2025 - Carneos (PDF)
Instrução Normativa nº 8-2025 - Abatedouro de ovinos e caprinos (PDF)
Instrução Normativa nº 9-2025 - Registro da agroindústria (PDF)

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