Leis e Decretos

DECRETO Nº 086/2021, DE 10 DE MAIO DE 2021.

Tipo:
  • Decreto
Número: 86
Ano: 2021
Tipo: Decreto

Regulamenta a Lei n° 051/1997, que dispõe sobre o Sistema de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal no município de Ubiretama, e dá outras providências.

Data da Publicação: 10/05/2021

Anexos
DECRETO Nº 086.2021 (PDF)