Leis e Decretos
DECRETO 056/2021, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA E ADOTA SISTEMA DE COGESTÃO REGIONAL.
Tipo:
- Lei
Número: 0
Ano: 2021
Tipo: Lei
Data da Publicação: 22/03/2021
| Anexos |
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| decreto 056 covid (PDF) |
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| decreto 056 covid (PDF) |