Leis e Decretos
PORTARIA N.º 118/2015 DETERMINA DEVOLUÇÃO DO FEITO À COMISSÃO SINDICANTE E CONCEDE PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 DIAS PARA CONCLUSÃO DO MESMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Portaria
Número: 118
Ano: 2015
Tipo: Portaria
Data da Publicação: 27/05/2020 às 11:01 hrs
| Anexos |
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| PORTARIA N 1182015 (PDF) |