Leis e Decretos
PORTARIA N.º 079.2016 DELEGA COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Portaria
Número: 79
Ano: 2016
Tipo: Portaria
Data da Publicação: 26/05/2020 às 14:11 hrs
Anexos |
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PORTARIA N 0792016 (PDF) |
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