Leis e Decretos

REVOGA O DECRETO 006/2016 QUE INSTITUIA O BANCO DE HORA E REGULAMENTAVA A EXECUÇÃO DE HORAS EXTRAS.

Tipo:
  • Decreto
Número: 22
Ano: 2017
Tipo: Decreto
Data da Publicação: 18/05/2020 às 09:59 hrs

Anexos
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