Leis e Decretos

REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 151/2017 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017 E DETERMINA O RETORNO DO HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO E DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO A PARTIR DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018 NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE UBIRETAMA/RS.