Leis e Decretos
Regulamenta a forma, o local e o registro da hora-atividade prevista no art. 31 da Lei Municipal nº 2156/2018, que estabelece. O Plano de Carreira do Magistério Público de UBIRETAMA-RS, institui o respectivo quadro de cargos e funções e dá outras providências.
Tipo:
- Decreto