Leis e Decretos

Altera o Decreto n 083, de 30 de abril de 2020, que "Reitera o determinado pelo Decreto Municipal n9 064, de 25 de março de 2020, que Declara Estado de Calamidade Pública em Ubiretama/RS e Dispõe sobre o funcionamento, com atendimento ao público, dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que especifica".