Leis e Decretos

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS DOS PRODUTORES RURAIS ENQUADRADOS NOS REQUISITOS DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo:
  • Lei
Número: 1836
Ano: 2015
Tipo: Lei
Data da Publicação: 14/05/2020 às 13:34 hrs

Anexos
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