Leis e Decretos

ACRESCENTA O ITEM 40, NO PARAGRAFO ÚNICO, DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.600/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo:
  • Lei
Número: 1883
Ano: 2015
Tipo: Lei
Data da Publicação: 14/05/2020 às 11:21 hrs

Anexos
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