Leis e Decretos

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRAS RURAIS PARA UTILIZAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DA BRS-392, DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITOS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELO DECRETO Nº 147/2015, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.