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INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
Lei
Número: 1951
Ano: 2016
Tipo: Lei
Data da Publicação: 14/05/2020 às 10:10 hrs
Anexos
pmubiretamac6b750be5d416144e8b32c59761e887e (PDF)