Leis e Decretos

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UBIRETAMA A INTEGRAR CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSTITUIÇÃO E MANUTENÇÃO DE ABRIGO INSTITUCIONAL REGIONAL DESTINADO AO ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UBIRETAMA A FIRMAR PROTOCOLO DE INTENÇÕES, ESTATUTO, CONTRATO DE RATEIO E DEMAIS DOCUMENTOS PERTINENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.