Leis e Decretos
DECRETO MUNICIPAL 166 2024 PREMIAÇÃO NOTA FISCAL GAUCHA
Tipo:
- Decreto
Número: 166
Ano: 2024
Tipo: Decreto
DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DE TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 27/12/2024
| Anexos |
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| Decreto NFG 2024 (PDF) |