Leis e Decretos

DECRETO MUNICIPAL Nº 231/2023 DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA

Tipo:
  • Decreto
Número: 231
Ano: 2023
Tipo: Decreto

DECRETO MUNICIPAL Nº 231/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS  DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data da Publicação: 15/12/2023

Anexos
Decreto 231-2023 NFG (PDF)