Leis e Decretos

PORTARIA 054/2023 - NOMEIA OS MEMBROSDO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO SISCACS FUNDEB, PARA O EXERCÍCIO 2023/2026 SENDO VEDADA A RECONDUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS