Leis

Portaria 037/2021

Tipo:
  • Lei
Número: 37
Ano: 2021

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DECRETO 056/2021, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA E ADOTA SISTEMA DE COGESTÃO REGIONAL.

Tipo:
  • Lei
Número: 0
Ano: 2021

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DECRETO SIAFIC

Tipo:
  • Lei
Número: 0
Ano: 2021

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