Editais

Descrição:

Regulamentação do Programa Especial de Regularização de dívidas com o Poder Público Municipal, denominado REGULARIZE UBIRETAMA, para débitos inscritos em dívida ativa do Município, oportunizando aos devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária.