Editais

Descrição:

Dispõe sobre a Regulamentação do Programa Especial de Regularização de dívidas com o Poder Público Municipal, denominado Regularize Ubiretama, para os débitos inscritos em dívida ativa do Município, oportunizando aos devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária.