Carta de Serviço

Carta de Serviços ao Usuário

A Carta de Serviço ao Usuário tem por objetivo informar os cidadãos sobre os serviços prestados pela Ouvidoria Legislativa Municipal, as formas de acesso a esses serviços, bem como, seu compromisso com a qualidade de atendimento.

O que é a Ouvidoria Municipal?

A Ouvidoria Municipal é um canal de comunicação entre o cidadão e a PrefeituraMunicipal. Ela tem previsão na Lei Federal n° 13.460, de 26.06.2017, é regulamentada pela Instrução n° 1 da Ouvidoria-Geral da União da Controladoria-Geral da União, de 05.11.2014 e pela Resolução nº 08, de 18 de junho de 2019.

Serviços Oferecidos

A Ouvidoria recebe as manifestações dos cidadãos, que podem ser solicitações, reclamações, sugestões, denúncias, dúvidas ou elogios e, encaminha à Secretaria competente ou ao responsável pela informação, que responderá no prazo legal.

As Manifestações se classificam como:

Sugestão: através da sugestão você pode propor alguma ideia ou a formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública Municipal.

Elogio: através do elogio você pode demonstrar sua satisfação com algum serviço que foi prestado ou com o atendimento.

Solicitação: esta solicitação é o requerimento de adoção de alguma providência por parte da Administração.

Reclamação: meio em que você pode demonstrar sua insatisfação relativa a serviço público.

Denúncia: comunicação sobre ato ilícito, que deve ser encaminhado aos órgãos de controle interno ou externo para resolução.

Quais dados são necessários para encaminhar sua manisfestação?

Ao preencher o Formulário de Manifestação (modelo físico disponível na sede do Poder Legislativo) ou enviar e-mail para adminstracao@ubiretama.rs.gov.br deverá informar os seguintes dados: Nome completo, CPF ou RG, telefone, email, cidade/UF, tipo de manifestação, escrever a mensagem, colocar data e assinar, caso seja formulário físico.

No site oficial da Prefeitura Municipal, no link OUVIDORIA, você deve preencher os Dados Cadastrais nos campos específicos solicitados para o acompanhamento da demanda. Caso seja uma denúncia e você não queira preencher todos os Dados Cadastrais, deverá apenas colocar um e-mail, para que a resposta possa ser encaminhada.

Meios para encaminhar sua Manifestação

1) Através do e-mail institucional: Preencha os dados exigidos no campo Pedido de Informações para o e-mail adminstracao@ubiretama.rs.gov.br disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Ubiretama.

2) Pessoalmente: Compareça na Ouvidoria localizada na Prefeitura Municipal, Rua São Luiz, 125 - Centro, CEP: 98898-000, e preencha o Formulário de Manifestações físico ou faça sua manifestação, que será reduzida a termo, levando a assinatura do usuário.

A Ouvidora estará à disposição dos cidadãos de segunda a sexta, das 08h às 12h, e das 13h15 às 16h15

Etapas para o Processamento da Manifestação

1) Recebimento das manifestações, avaliação do conteúdo e, se necessário, reclassificação do tipo de manifestação;

2) Entrega do Recibo ou Protocolo de Manifestação ao usuário contendo o prazo para a resposta;

3) Encaminhamento ao setor responsável para resposta ou providência em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias;

4) Envio da Resposta, da decisão da administração ao cidadão (ciência) ou Informação ao cidadão sobre os encaminhamentos, no caso de prorrogação do prazo.

5) Arquivamento após conclusão das manifestações.

Prazo Máximo para a Prestação do Serviço

O prazo para resposta é de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, com justificativa.

Se não for possível responder de forma conclusiva neste prazo, a Ouvidoria informará através de resposta intermediária o cidadão, os encaminhamentos feitos, podendo solicitar novas informações.

A contagem do prazo será feita a partir do dia posterior ao pedido. Se o prazo final cair em fim de semana ou feriado, será prorrogado para o dia útil seguinte.

Tempo de Espera no Atendimento

O atendimento se dará de forma imediata. No caso de haver mais pessoas para atendimento, será observada a ordem de chegada.

Prioridades no Atendimento

Será proporcionado atendimento prioritário aos idosos (maiores de 60 anos), as gestantes e às pessoas com deficiência.

Compromisso com a Qualidade de Atendimento

Serão realizadas pesquisas de satisfação, a serem regulamentadas, com o objetivo de aperfeiçoar os serviços, que levantarão:

A satisfação do usuário com o serviço prestado;

A qualidade do atendimento;

O cumprimento dos compromissos e prazos estabelecidos;

A quantidade de manifestações no período;

As melhoria da prestação dos serviços.

Acesso à Informação

Para fazer pedidos solicitando dados, documentos, arquivos, entre outros, existe o Portal Pedido de Informação, canal específico disponível no link: https://www.ubiretama.rs.gov.br/site/ouvidoria

As solicitações de Acesso à Informação estão regulamentadas pela Lei Federal n° 12.527/2011.

Esclarecimento de Dúvidas

Telefone: (55) 3614 3234 / 98442-2993 / 98442-2994

E-mail: adminstracao@ubiretama.rs.gov.br

Presencial: segunda a sexta, das 08h às 12h, e das 13h15 às 16h15