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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBIRETAMA ENTRARÁ EM TURNO ÚNICO A PARTIR DO DIA 18 DE SETEMBRO.

NSTITUI TURNO ÚNICO DE TRABALHO CONTÍNUO DE SEIS HORAS.

• Publicado em 13/09/2017 às 13:53
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ILDO LESKE, Prefeito Municipal de Ubiretama, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal 1906/2015:

Decreta:

Art. 1º Turno único de trabalho contínuo e ininterrupto de seis (6) horas diárias das 7:30 às 13:30 horas e vigorará a partir de 18 de setembro de 2017.

PARÁGRAFO ÚNICO - Dentro da jornada de trabalho definida no “caput” do presente artigo, terão os servidores direito a uma pausa de 15 (quinze) minutos para fins de descanso e alimentação.

Art. 2º. O turno único não se aplicará às atividades de educação e ensino, nas escolas municipais; ao Conselho Tutelar; à Secretaria Municipal de Saúde(PSF) e ao Posto de Saúde; e a Secretaria Municipal de Assistência Social nas atividades do CRAS, as quais manterão seu funcionamento. Parágrafo Único. Excetuam-se dos efeitos desta Lei os servidores cedidos ou permutados com outros órgãos públicos, os quais deverão cumprir o horário estabelecido pelos órgãos nos quais estão lotados, até o máximo de sua jornada fixada na legislação municipal; e aos contratos emergenciais de excepcional interesse público por prazo determinado, que deverão cumprir a carga horária constante dos respectivos instrumentos contratuais.

Art. 3°. Os setores em que não se aplica o turno único permanecerão com atendimento igual a seu funcionamento nos moldes atuais.

Art. 4°. Fica expressamente vedada, na vigência do turno único, a convocação para prestação de serviço extraordinário, ressalvadas as situações de emergência ou calamidade pública, fazendo os servidores jus, nesta hipótese, apenas as horas excedentes à jornada normal de trabalho estabelecida para os seus respectivos cargos.

ART. 5º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

UBIRETAMA/RS, GABINETE DO PREFEITO, 12 DE SETEMBRO DE 2017.

ILDO LESKE

                          Prefeito Municipal

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