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Administração Municipal envia projetos à Câmara Municipal em prol dos Munícipes Ubiretamenses

3 projetos serão encaminhados ao Legislativo Municipal

• Publicado em 01/04/2019 às 10:09
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Nesta semana o Prefeito Municipal Ildo Leske, juntamente com o Secretário de Administração Rodrigo Bloch, estarão mandando para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores de Ubiretama três projetos de lei de grande interesse para os munícipes dessa comunidade.

O Prefeito Municiapal Ildo Leske, resolveu criar a Lei Municipal que veda o recolhimento, retenção ou apreensão de veículos no âmbito de Ubiretama/RS, pela não identificação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA ou qualquer outro tributo. Em outros termos o Prefeito quer vedar o recolhimento pelo não pagamento do imposto IPVA, desonerando assim o munícipe de constrangimentos como pagamento de taxas, guincho, etc.

O segundo projeto citado, trata-se da prorrogação de prazo para pagamentos de créditos da fazenda publica municipal, ou seja, a ampliação do prazo para pagamento de dividas junto a Prefeitura Municipal.

Já o terceiro projeto criado é o de incentivo a Piscicultura em nosso município, ou seja, incentivar a construção de açudes aos produtores do nosso município para o incentivo da criação de peixes, gerando com isso, fonte alternativa de renda e diversificação da produção primária aos nossos produtores.

Esses três projetos vão à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores de Ubiretama, e caso tiverem votação favorável, se transformarão em Lei Municipal.