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Vice-Prefeito participa da 22ª Marcha dos Prefeitos à Brasília

Evento organizado pela CNM, ocorreu dos dias 08 à 11 de abril de 2019

• Publicado em 16/04/2019 às 09:56
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Nos dias 08 à 11 de abril de 2019, o Vice-Prefeito Municipal Orlando Jorge Rozek esteve participando e representando Ubiretama na 22ª Marcha em defesa dos municípios, evento esse promovido pela Confederação Nacional de Municípios – CNM,tendo por local o Centro de Convenções Internacionais em Brasília-DF.

Segundo Orlando, foi o maior evento realizado até hoje, ultrapassando a marca de 8000 participantes. Nesse encontro, fizeram-se presentes o Presidente da República Jair Bolsonaro, Presidente do Senado Federal David Alcolumbre e Presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia, além de vários Ministros do Governo Federal e Deputados Federais.

Podemos afirmar que tivemos vários avanços em relação à votação da Câmara dos Deputados, no dia 10 de abril, dos Projetos de Lei nº 2542/2015, de autoria do Senado Federal, que limita as exigências legais de regulamentação do Cadastro Único de Convênios – CAUC ao próprio Consórcio Público; e o PLP, Projeto nº 2543/2015, também de autoria do Senado Federal, que estabelece o Regime de Contratação do Consórcio Público pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

No seu pronunciamento, o Presidente Jair Bolsonaro disse que facilitará a liberação dos recursos para os municípios, para os municípios não precisar pedir migalhas. Além disso, o Senado Federal aprovou a liberação do dinheiro das Emendas direto para os municípios, tirando assim o intermédio da Caixa Federal.

Nos próximos meses, teremos a tão falada Reforma Tributária, que facilitará ainda mais a arrecadação dos municípios, tendo uma fatia maior de arrecadação, onde hoje a maior parte das arrecadações fica com a União, bem como a votação do 1% do FPM, para que os municípios possam investir mais em sua comunidade. Ainda, teve uma audiência com o Supremo Tribunal Federal e CNM, onde ainda esse ano, será votada a divisão os Royalties do Petróleo Brasileiro, que é uma reinvindicação que a anos a CNM e as Federações dos Estados vem lutando, para que os municípios que não tem Petróleo tenham a sua parte nesse recurso.