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(Notícia postada em 13/09/2017 às 15:22:55)
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBIRETAMA ENTRARÁ EM TURNO ÚNICO A PARTIR DO DIA 18 DE SETEMBRO.

DECRETO MUNICIPAL Nº 109, de 12 de setembro de 2017.

 

INSTITUI TURNO ÚNICO DE TRABALHO CONTÍNUO DE SEIS HORAS.

 ILDO LESKE, Prefeito Municipal de Ubiretama, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal 1906/2015:

Decreta:

 Art. 1º Turno único de trabalho contínuo e ininterrupto de seis (6) horas diárias das 7:30 às 13:30 horas e vigorará a partir de 18 de setembro de 2017.

PARÁGRAFO ÚNICO - Dentro da jornada de trabalho definida no “caput” do presente artigo, terão os servidores direito a uma pausa de 15 (quinze) minutos para fins de descanso e alimentação.

Art. 2º. O turno único não se aplicará às atividades de educação e ensino, nas escolas municipais; ao Conselho Tutelar; à Secretaria Municipal de Saúde(PSF) e ao Posto de Saúde; e a Secretaria Municipal de Assistência Social nas atividades do CRAS, as quais manterão seu funcionamento. Parágrafo Único. Excetuam-se dos efeitos desta Lei os servidores cedidos ou permutados com outros órgãos públicos, os quais deverão cumprir o horário estabelecido pelos órgãos nos quais estão lotados, até o máximo de sua jornada fixada na legislação municipal; e aos contratos emergenciais de excepcional interesse público por prazo determinado, que deverão cumprir a carga horária constante dos respectivos instrumentos contratuais.

Art. 3°. Os setores em que não se aplica o turno único permanecerão com atendimento igual a seu funcionamento nos moldes atuais.

Art. 4°. Fica expressamente vedada, na vigência do turno único, a convocação para prestação de serviço extraordinário, ressalvadas as situações de emergência ou calamidade pública, fazendo os servidores jus, nesta hipótese, apenas as horas excedentes à jornada normal de trabalho estabelecida para os seus respectivos cargos.

ART. 5º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

  UBIRETAMA/RS, GABINETE DO PREFEITO, 12 DE SETEMBRO DE 2017.


ILDO LESKE

                          Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

 ODAIR TOME KNAPP

Sec. Mun. de Administração/Fazenda

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